Transitar com veículo automotor sem placa ou sinais adulterados agora é crime inafiançável
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União. Essa nova legislação altera o artigo 311 do Código Penal, que é o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.(leia mais abaixo) Confira na íntegra a Lei sancionada: Art. 1º Esta Lei altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro […]
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